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Título:
DECRETO Nº 41.864 04/04/2002 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Institui a Comissao de Analise Integrada de Projetos de Edificaçoes e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 05/04/2002 p. 1 c. todas
Revogação:
Decreto nº 47.824/2006 - Revoga este Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Aprovaçao de edificaçoes - Comissao de Analise Integrada de Projetos de Edificaçoes e de Parcelamento do Solo - Departamento de Aprovaçao de Edificaçoes - Departamento de Parcelamento do Solo e Intervençoes Urbanas - Parcelamento do solo - Secretaria da Habitaçao e Desenvolvimento Urbano
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